Notícia n. 1853 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
Desmembramento de lotes. Ato de averbação. Competência da CGJ. - Registro de Imóveis - Dúvida. Pretensão de averbação de desmembramento. Dissensão que não cuida de registro em sentido estrito. Incompetência do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 65.036-0/0, Osasco.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1853
Idioma
pt_BR