Notícia n. 1836 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 221 - 31/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
221
Date
2000Período
Julho
Description
Jurisprudência do TRT/SP - Relação jurídica entre cartório e cartorário Cartório. Relação de emprego. Cartório e cartorário. Relação jurídica. Se anterior à lei 8.935 de 18/11/94, é estatutária ou de regime especial. Se se formou após a lei, ou o serventuário optou nas condições do art. 48 e § 1º, da lei, a relação é de emprego (CF, 236, § 1º). TRT/SP 02990176190 RO - Ac. 09ªT. 20000206800. DOE 16/05/2000 Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira. (Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Boletim Nº 22/2000 - www.trtsp.gov.br)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1836
Idioma
pt_BR