Notícia n. 1830 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 220 - 28/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
220
Date
2000Período
Julho
Description
PL 3.242/00 do governo federal, que cria o Sistema Público de Registro de Terras, teve a colaboração dos registradores. - O projeto, que altera normas do cadastro rural, tributação e registro imobiliário, (dispositivos das Leis 4947/66, 5868/72, 6025/73, 9393/96, Decreto-lei 1989/82 e, indiretamente, dispositivos da lei das escrituras públicas e código civil), teve a colaboração dos notários e registradores, através das suas entidades representativas (IRIB e ANOREG-BR), que apresentaram emendas e sugestões aceitas e incorporadas à proposta (veja quais foram no Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP nº 209 e no Boletim do IRIB 276/maio/00). Agora o PL nº 3.242/00 aguarda relatoria na Comissão de Agricultura e Política Rural na Câmara dos Deputados. O ministro Raul Jungmann lançou, ainda, o Livro Branco da Grilagem de Terras no Brasil, mostrando como se processa a fraude de terras no País, muitas vezes com a conivência de cartórios e de outros setores do Poder Público. Compareceram à cerimônia: o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro o vice-governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, José Abrão o presidente do INCRA, Orlando Muniz o professor da USP e estudioso da reforma agrária, José de Souza Martins o diretor do Ibase, Cândido Grzybowski, e o coordenador da Frente Sul da Agricultura Familiar, Assis Miguel do Couto.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1830
Idioma
pt_BR