Notícia n. 1819 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 219 - 27/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
219
Date
2000Período
Julho
Description
Aposentadoria. Titulares dos Serviços Notariais e de registros. Proventos. - Ementa: Constitucional. Competência do Estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Titulares dos Serviços Notariais e de registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. (ADIn Nº 1551-6 - medida liminar Informativo STF nº 175 pg.4)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1819
Idioma
pt_BR