Notícia n. 1804 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 217 - 19/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
217
Date
2000Período
Julho
Description
Desapropriação por Município. Bem de empresa pública federal. Impossibilidade - Ementa. Administrativo. Desapropriação. Bem de empresa pública federal. Município. Ausência de autorização do Presidente da República. Impossibilidade. A ECT é uma empresa pública federal, com capital total da União e não pode ter os seus bens desapropriados por um Município, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. Recursos providos. (Primeira Turma/STJ) Brasília 05/10/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Garcia Vieira. (Recurso Especial nº 214.878/SP DJU 17/12/99 pg. 330)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1804
Idioma
pt_BR