Notícia n. 1798 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 216 - 12/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
216
Date
2000Período
Julho
Description
Penhora. Garantia de cédula de crédito industrial. Desconstituição de penhora sobre imóvel hipotecado em garantia de cédula de crédito industrial. - Decisão. Por maioria, conhecer do recurso apenas quanto à penhora em garantia de cédula de crédito industrial, por violação do art. 5, inciso XXXVI, da Constituição Federal, vencidos o Exmo. Ministro Leonaldo Silva, revisor, e o Exmo. Juiz convocado Renato de Lacerda Paiva, e, no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a penhora sobre imóvel hipotecado em garantia de cédula de crédito industrial. Ementa. Penhora em garantia de cédula de crédito industrial - Ainda que privilegiado o crédito trabalhista, a penhora não poderá recair sobre bens vinculados a cédula de crédito industrial, segundo interpretação que se extrai do que dispõem os arts. 57 e 59. do Decreto-Lei 413/69 e 648 do CPC. Recurso de revista provido. (Ac. 4ª Turma) Relator: Ministro Márcio Rabelo. (Processo RR-542.128/1999.5-TRT da 23ª Região DJU 17/12/99 pg.352)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1798
Idioma
pt_BR