Notícia n. 1791 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 216 - 12/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
216
Date
2000Período
Julho
Description
Imóvel residencial. Impenhorabilidade. - Ementa. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Para que o imóvel não se exponha à penhora, é necessário que sirva de residência para o executado. Não basta seja o único proprietário, se o dá em locação, em lugar de nele residir. Brasília 4/10/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Terceira Turma/STJ. (Recurso Especial n 200.212/SP DJU 17/12/99 pg. 357)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1791
Idioma
pt_BR