Notícia n. 180 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 28 - 09/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
28
Date
1999Período
Fevereiro
Description
JURISPRUDÊNCIA - 0 Diário da Justiça de SP de hoje (9/2) publica decisão extraída de recurso interposto contra sentença que indeferiu a pretensão dos recorrentes tendente ao cancelamento. de longeva transcrição, fundado na decadência do direito dos recorrentes de obter a declaração de eventual nulidade da escritura pública de desapropriação, lavrada há mais de trint anos. O cancelamento dar-se-ia sob o argumento de que a escritura pública, em razão da falta de assinatura do representante da outorgada, se trata de ato inexistente, sem ingresso nos registros públicos, o que vicia o traslado e a transcrição subseqüentes, e caracteriza como inexistente todo o ato complexo de registro. 0 juiz parecerista entendeu que o reconhecimento de nulidade, por atingir direitos de terceiros e não ser decorrente de erro na qualificação do instrumento formal levado a registro, somente pode ser apreciado na via jurisdicional contenciosa. Aprecie o inteiro teor da decisão no site da ANOREGSP: http://www.anoregsp.org.br O inteiro teor das notícias e informações você encontra em http://www.irib.org.br/ em últimas notícias. As informações aqui veiculadas têm escopo meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. 0 IRIB/ANOREG-SP não assumem qualquer responsabilidade peloteor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes aqui indicadas.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
180
Idioma
pt_BR