Notícia n. 1790 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 216 - 12/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
216
Date
2000Período
Julho
Description
Condomínio. Direito de preferência. - Ementa. Civil. Condomínio. Direito de preferência. A regra do art. 1139 do Código Civil tem aplicação restrita à coisas indivisíveis, não sendo por ela abrangidas as simplesmente indivisas. Recursos conhecidos e providos. (Terceira Turma/STJ) Relator: Ministro Waldemar Zveiter Brasília 17/08/99. (Recurso Especial nº 109.787/MG DJU 17/12/99 pg. 351)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1790
Idioma
pt_BR