Notícia n. 1787 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 216 - 12/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
216
Date
2000Período
Julho
Description
Alienação por sociedade de economia mista. - Ementa. Administrativo. Sociedade de economia mista. Alienação de imóveis. 1. A sociedade de economia mista tem como órgão soberano a Assembléia-Geral que administra a sociedade, podendo autorizar a alienação de seus bens. 2. O Poder Público como acionista, despe-se do seu jus imperii, igualando-se aos demais acionistas. 3. Alienação que, autorizada pela Assembléia-Geral, não sofre o crivo político do Legislativo. 4. Recurso provido, segurança concedida. (Segunda Turma/STJ) Brasília 09/11/99. Relator: Ministra Eliana Calmon. (Recurso Especial nº 9.012/SP DJU 17/12/99 pg. 341)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1787
Idioma
pt_BR