Notícia n. 1786 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 216 - 12/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
216
Date
2000Período
Julho
Description
Condomínio. Cobrança de cotas. Prequestionamento. - Ementa. Condomínio. Cobrança de cotas. Atas da assembléia. Dissídio. Prequestionamento. 1. Não pode ter trânsito o especial se as regras jurídicas apontadas não foram prequestionadas. 2. O dissídio sem a indicação precisa dos repositórios autorizados não tem passagem. 3. Recurso especial não conhecido. (Terceira Turma/STJ) Brasília 25/10/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 195.453/SP DJU 17/12/99 pg. 356)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1786
Idioma
pt_BR