Notícia n. 1784 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 216 - 12/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
216
Date
2000Período
Julho
Description
C/V. Devolução de 50% das prestações pagas. - Ementa. Compra e venda de imóvel. Devolução das prestações pagas. Precedente da Corte. 1. Reconhecendo o Acórdão recorrido a culpa dos autores e o insucesso de anterior ação consignatória pelos mesmos ajuizada é cabível a devolução, apoiada no art. 924 do Código Civil, das prestações pagas, reduzido o percentual a 50% (cinqüenta por cento). 2. Recurso especial conhecido e provido. (Terceira Turma/STJ) Brasília 04/11/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 193.443/SP DJU 17/12/99 pg. 355)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1784
Idioma
pt_BR