Notícia n. 1783 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 216 - 12/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
216
Date
2000Período
Julho
Description
Condomínio. Cobrança de cotas. Promessa de c/v. Responsabilidade do promitente comprador. - Ementa. Condomínio. Cobrança das cotas. Promessa de compra e venda. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Segunda Seção "não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado". Recurso especial conhecido e provido. (Terceira Turma/STJ) Brasília 25/10/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 191.429/MG DJU 17/12/99 pg. 355)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1783
Idioma
pt_BR