Notícia n. 179 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 28 - 09/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
28
Date
1999Período
Fevereiro
Description
POSTA RESTANTE - Ainda o casamento entre pessoas do mesmo sexo - Muito leitores deste Boletim protestaram contra a aventada suspensão de notícias sobre assuntos relacionados com cartórios brasileiros. Leitora assídua destes Boletins envia e-mail reafirmando o seu interesse na veiculação de qualquer assunto que se refira a registros e notas e aponta curioso fato acontecido em dezembro em Belo Horizonte, Minas Gerais. 0 Serviço Registral do Segundo Subdistrito de Belo Horizonte recebeu um pedido de habilitação para casamento entre duas mulheres. Verificando não haver na Lei de Registros Públicos ou no Código Civil Brasileiro qualquer proibição explícita, enviou o processo ao Ministério Público, que impugnou o pedido. De acordo com a legislação, o processo foi encaminhado ao Juiz da Vara de Registros Públicos, que manteve a impugnação, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico vigente não admite a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo, além de ser uma pretensão juridicamente impossível. 0 Juiz decidiu o caso com as seguintes considerações: "Tanto os autores civilistas, quanto a jurisprudência nacional são unânimes em considerar requisito imprescindível e inafastável do casamento seja unicamente celebrado entre pessoas de sexos opostos. 0 casamento entre pessoas do mesmo sexo é mais do que ato jurídico nulo de pleno direito, é simplesmente inexistente para a ordem jurídica. Frise-se que o casamento não se confunde com união civil ou mesmo com *era sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. Tratam-se de institutos completamente diferentes e que não se misturam em seus requisitos, efeitos e conseqüências. Dessarte, com tais considerações nos termos do art. 67, parág. 2°, da Lei n. 6.015, de 31.12.73, mantenho a impugnação do Ministério Público e indefiro a celebração do casamento em apreço. Guimarães Confira em http://www.recivil.com.br
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
179
Idioma
pt_BR