Notícia n. 1777 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 215 - 09/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
215
Date
2000Período
Julho
Description
Concubinato. Partilha de bens. - Ementa: Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Alegação de julgamento "ultra" e "extra Petita". - Critério próprio adotado pela decisão recorrida para estabelecer a partilha de bens decorrente do esforço comum. Assertiva de vício do julgado, a depender, todavia, do reexame do quadro probatório (súmula n° 07-STJ). Recurso especial não conhecido. (Quarta Turma/STJ). Brasília 21/09/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial nº 90.289/GO DJU 13/12/99 pg.148)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1777
Idioma
pt_BR