Notícia n. 1761 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 214 - 04/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
214
Date
2000Período
Julho
Description
Contrato de c/v. Dimensões. Código de Defesa do Consumidor. - Ementa. Contrato de compra e venda de bem Imóvel. Cláusula de tolerância sobre as dimensões. Art. 1.136 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública. 1. A cláusula de tolerância sobre as dimensões, nos termos do art. 1.136 do Código Civil, não viola a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não conhecido. (Terceira Turma/STJ) Brasília 07/10/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial Nº 167.352/DF DJU 06/12/99 pg.82)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1761
Idioma
pt_BR