Notícia n. 1759 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 214 - 04/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
214
Date
2000Período
Julho
Description
Penhora. Divorciado forma nova unidade familiar. - Um comerciante de Vitória (ES) conseguiu no Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de que formou uma nova unidade familiar, constituída apenas por ele, ao se separar judicialmente. Com essa decisão, da Quarta Turma do STJ, o apartamento onde o comerciante mora não poderá ser penhorado como pretendia o Banco do Estado do Espírito Santo que move ação de execução de um contrato de crédito e nota promissória, no total de R$ 46.923, em valores de 1995. Imóvel residencial pertencente a casal ou a entidade familiar é impenhorável, de acordo com a Lei nº 8009. O Banestes alegou que a lei não alcança o devedor solteiro que mora sozinho, pois a finalidade é proteger a família e não o devedor. No caso julgado, o devedor mora sozinho, a ex-mulher tem residência própria e as duas filhas já são casadas. O Tribunal de Justiça, confirmando sentença da Quinta Vara Cível de Vitória, declarou o imóvel impenhorável. A decisão considerou inadmissível a semelhança entre o estado civil de solteiro e o de divorciado e adota a fundamentação de que, com a separação judicial, passam a existir duas entidades familiares distintas. Para o relator do recurso (agravo de instrumento) do Banestes no STJ, ministro Barros Monteiro, o conceito de entidade familiar deve ser entendido no contexto das alterações ocorridas com o direito de família. "Somente assim é que poderá atender ao sentido social da lei", justifica. Assim, entidade familiar representa tanto a família de fato, formada a partir da união estável constituída por homem e mulher e seus filhos, quanto "aquelas outras manifestações de afetividade recíproca e de ajuda mútua", como é a de mãe solteira com o seu filho e a dos avós com os netos, entre outros exemplos. Viúvos, divorciados, separados judicialmente e solteiros que convivem sob o mesmo teto também teriam a proteção da lei, dentro do conceito do jurista Luiz Rodrigues Wambier, citado no acórdão do Tribunal de Justiça e no voto do ministro Barros Monteiro. (www.stj.gov.br/stj/noticias - 23/06/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1759
Idioma
pt_BR