Notícia n. 1758 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 214 - 04/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
214
Date
2000Período
Julho
Description
O BGB completa 100 anos na Alemanha - 100 Anos Código Civil da Alemanha - Jürgen Philips - A fonte legislativa mais importante do Direito Civil Alemão, o ´Bürgerliches Gesetzbuch´ ou simplesmente ´BGB´, foi criada no início do novo Império em 1871, que unificava os estados alemães sob a liderança da Prússia e seu Rei ´Wilhelm´, então ´Kaiser Wilhem I´. Inspirado pelo ´Code Civil´ de 1804 da nova República da França o alemão Anton Friedrich Justus Thibaut chamou a atenção no ano 1814 com um panfleto em que pedia a codificação de um direto civil único para todos os alemães, ainda divididos entre uma série de estados. Mas os representantes da restauração política, à frente de todos Friedrich Carl von Savigny, negaram a necessidade e praticabilidade da unificação dos direitos. Desenho: Professor Bruno K. Wiese, Hamburgo Motivo: Livro como Simbolo para o BGB Valor: 3,00 Marcos Reprodução: Off-set Multicolor da Bundesdruckerei, Berlim Tamanho: 35 x 35 mm Papel: Papel branco fluorescênte type DP 2 de selos do correio 1º dia de venda: 14 de agosto 1996 A base legal para uma legislação nacional foi criada através da fundação do Segundo Império Alemão (II. Reich), em 1871. A assim chamada ´lex Miquel-Lasker´ do 20 de dezembro 1873 ampliou a competência legislativa do Império também pelo direito civil. Em 1874 formou-se uma comissão, que após três anos, em 1887, já apresentava uma primeira proposta que naquele momento não foi ainda aceita por ser avaliada como muito teórica e complicada. A segunda proposta, então, foi assinada pelo Imperador no dia 18 de agosto 1896, publicada 6 dias depois, entrando em vigor no primeiro dia do novo século (1º de janeiro 1900). Várias vezes modificado, o BGB é a base da Legislação Civil até hoje na atual Republica Federal de Alemanha. Criado na época feudal e imperial, ele sobreviveu à difícil transformação do Império para a República de Weimar, e mesmo na perversa ditadura nazista a legislação civil era o ´BGB´. No Império, na Ditadura e na República, a sociedade civil pode sempre confiar na continuidade e no espírito do mesmo Código, até nos piores momentos da Nação nas duas derrotas após as maiores guerras da história. O BGB é subdividido em cinco livros, com um total de 2385 parágrafos, que são os artigos no direito brasileiro. Os modelos para a divisão sistemática do BGB eram as diversas fontes do Direito Romano, quer dizer, que a matéria do direito privado foi dividida em ´pessoas´, ´coisas´ e ´direitos´. Rigorosamente evitou-se o uso de exemplos ilustrativos. A linguagem pode-se caraterizar como altamente elevada e abstrata, neutra e livre de qualquer emoção, objetiva e com precisão científica. O preço para estas qualidades é que o leigo não orientado tem dificuldade de ler e entender grandes partes da lei. A principal idéia para a codificação do Direito Civil do Novo Império era regulamentar qualquer situação da vida civil dos cidadãos. Além do alto grau de abstração do texto encontram-se muitas cláusulas gerais, que devem ser interpretadas no sentido de minimizar os conflitos de interesses sociais. Isto na época parecia necessário para proteger a classe trabalhadora, que não tinha participação nos bens produzidos, do risco de abuso e exploração por parte da classe dos empresários liberais. Através destas cláusulas o legislador manteve a lei flexível e dinâmica até hoje. Por outro lado, as cláusulas gerais também permitem uma interpretação até perversa, como foi o caso na época de 1933 a 1945 pelo governo nazista do ´III Reich´. Hoje, o BGB é fundamentado na Constituição do País, cujo espírito dá orientação para a interpretação das demais leis. Devido a todas estas características, o BGB foi modelo para uma série de codificações do direito civil de outros países, entre eles o Código Civil Brasileiro de 1917. Após a Segunda Guerra Mundial, a ´República Federal da Alemanha´ continuava a usar o BGB como norma legal para o Direito Civil. Na parte comunista do País, na ´República Democrática Alemã´ (DDR), o BGB foi substituido em 1976 pelo ZGB (Zivilgesetzbuch). Desde o dia 3 de outubro de 1990, dia da unificação das duas partes divididas da Alemaha, o BGB tornou-se novamente a norma do Direito Civil para todos os Alemães. Nos cem anos da sua história, o BGB demonstrou boa estabilidade combinado com elasticidade, e assim, conseguiu resistir às várias mudanças políticas, administrativas, sociais e econômicas do País. Sem grandes modificações, o Código Civil Alemão conseguiu plenamente acompanhar a transformação do Pais do liberalismo selvagem para uma nova ordem onde o princípio da responsabilidade social é o regulamentador predominante. Na Alemanha, atualmente, não há previsão, nem projeto, e nenhuma discussão sobre uma renovação geral do velho e jovem ´BGB
Direitos
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Article Number
1758
Idioma
pt_BR