Notícia n. 1743 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2000 / Nº 213 - 03/07/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
213
Date
2000Período
Julho
Description
Rio de Janeiro: posse de novo corregedor-geral gera expectativas - O Jornal do Brasil estampou manchete sobre eleição do novo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o jornal, eleito na última quarta-feira, o novo corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, 66 anos, tem uma missão espinhosa para cumprir nos seus seis meses de mandato-tampão: desatar o emaranhado de interesses, denúncias e ações judiciais que envolvem as indicações para os titulares de cartórios. Seu antecessor, Décio Meirelles Góes, aposentou-se compulsoriamente ao completar 70 anos, sob acusação de tentativa de extorsão de um tabelião para beneficiar apadrinhados. E segue a reportagem: "A denúncia, feita no início de junho por José Otávio dos Santos Pinto, ex-titular do 4° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, está sendo apurada pela Procuradoria-Geral da República e levanta dúvidas sobre os critérios usados durante a gestão de Góes na escolha de substitutos dos titulares - nos casos de aposentadoria ou vacância por outros motivos. O que movimenta a disputa acirrada é a arrecadação dos ofícios, que pode chegar a R$ 800 mil por mês. A eleição de Paulo Gomes foi interpretada como empenho do Tribunal de Justiça em moralizar as indicações e apertar a fiscalização nos cartórios. Currículo não lhe falta: o desembargador ampliou a fama de linha-dura ao relatar, pelo Órgão Especial, a ação que condenou 14 pessoas por peculato e formação de quadrilha. Um dos condenados por fraudes contra o INSS em Nova Iguaçu foi o juiz aposentado Pedro Diniz Pereira, então titular da 5ª Vara Cível daquele município. Ex-procurador geral de Justiça e ex-presidente do Tribunal de Alçada, Paulo Gomes conta com o "apoio incondicional" do presidente do TJ, desembargador Humberto Manes, e promete não decepcionar. "A população não pode perder a confiança no Poder Judiciário, porque é o último escalão na defesa da cidadania", acredita. "Vamos agir com segurança e transparência.", diz o corregedor. Ele anuncia que fará um novo concurso para o preenchimento das vagas de titulares de cartórios com novo regulamento". Confira a entrevista do Des. Paulo Gomes da Silva Filho A denúncia feita contra o antigo corregedor levantou uma série de questionamentos sobre os critérios de substituição de titulares de cartórios. Como o senhor vai tratar o problema? Assumi a Corregedoria e estou me defrontando com esse problema, que não é um caso isolado. O provimento de cartorário se estende a várias serventias quando há uma vacância. Desde o primeiro dia já estamos cuidando de um levantamento da situação de todas as serventias extrajudiciais. Alguma nomeação anterior será anulada? Não estou, antecipadamente, questionando a legalidade desses atos. Com base no levantamento de todos eles, vamos estabelecer a solução adequada, que será ditada pela lei. Não me interessa se a lei é boa, se é ruim. O Judiciário tem que aplicá-la. Se as leis são defeituosas, tem que se procurar modificá-las ou corrigi-las através do processo legislativo. Como será o preenchimento das vagas de titulares dos cartórios? Esse é outro ponto que teremos que enfrentar: por que existem esses problemas? Porque vagam os cartórios e não se realizam concursos. Nós vamos, imediatamente, organizar um novo concurso, mas com o regulamento elaborado por nós, que será submetido ao Conselho de Magistratura o mais cedo que for possível. Também vamos fazer um reexame na lista de cartórios vagos. O concurso pode acabar com com essa guerra pela titularidade dos cartórios? Não vamos impedir o problema, porque sempre haverá cartórios vagando. Há cartórios que têm um rendimento bastante significativo e outros que rendem muito pouco, os cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN). A lei determina que os atos relativos ao RCPN sejam gratuitos. No Rio, eles fazem os atos, remetem uma relação dos registros de nascimento, casamento e óbito, e o tribunal reembolsa o titular. Mas é um rendimento que não atrai. Hoje, há várias ações, liminares e mandados na Justiça que questionam as substituições de titulares. A legislação que regula as nomeações é tão complicada assim? Há certas inconveniências na legislação em decorrência da natureza do serviço. Esse serviço notarial é um serviço delegado. Para delegar, fazemos um concurso público, mas é uma delegação que tem características de uma atuação privada. O notário contrata seus funcionários pela CLT. O Judiciário é obrigado a fiscalizar mas não temos um controle sobre a contratação. É uma ficção da lei: é público mas ao mesmo tempo não é público é privado, mas ao mesmo tempo não é privado. No Brasil nós nos habituamos com ficções legais ... Para o senhor, como seria a maneira ideal de funcionamento desses serviços cartoriais? Tenho muitas idéias, mas elas nunca serão adotadas. São utópicas diante da realidade nossa. É inegável que há um contingente político muito forte, que a gente tem que, não digo aceitar, mas conviver. Imaginaria um outro tipo de atuação, inteiramente desvinculado do Judiciário, mas são sonhos que não se realizarão. O que pode ser feito agora em relação aos cartórios? Vamos dar ênfase à atividade fiscalizatória da Corregedoria e reestruturar o Departamento de Fiscalização. Eles não vão ter uma vida muito fácil em termos de fiscalização. Vamos usar esses instrumentos legais das correições com absoluto critério. Qual é a maior dificuldade na fiscalização dos cartórios? É a prova. Alguém vai ao cartório e paga acima da tabela. Qual a prova que nós teremos disso? É a palavra de um e a palavra de outro. Essa é a grande dificuldade da Justiça. Só acho importante dizer que há um contingente muito grande de serventias que funcionam com absoluta regularidade. Os casos com problemas são exceção. Outra polêmica gira em torno da abertura de sucursais de cartórios. O 24° Ofício de Notas da capital, de Tânia Góes, mulher do ex-corregedor, reabriu sucursais na Barra da Tijuca e em Copacabana. As sucursais, que chegaram a ser extintas, estão em funcionamento em cumprimento a uma liminar do Supremo Tribunal Federal. A Assembléia Legislativa alterou a mensagem conjunta do Executivo e do Judiciário, e diminuiu taxas de registros de imóveis que seriam aumentadas. As alterações foram anuladas pelo Tribunal e a Alerj recorreu ao STF. Não conheço detalhes para comentar. Às vezes, mandam o projeto de lei que seria ideal e entregam para a gente executar. Eventualmente, na execução, pode aparecer uma inconveniência ou até uma impossibilidade que os deputados não chegaram a perceber. Houve também um aviso do ex-corregedor que detalhou uma das tabelas de registro de imóveis e provocou aumentos de taxas de R$ 20 para R$ 360. Se é aviso do corregedor e se houver distorção, é mais fácil a gente corrigir. Vamos ter que chamar os técnicos para ver se há problemas.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1743
Idioma
pt_BR