Notícia n. 1737 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 212 - 20/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
212
Date
2000Período
Junho
Description
Custas e emolumentos recursos rejeitados - Para quem acompanha a tumultuada tramitação do Projeto de Lei 4653/98, que Regulamenta o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, informamos que foram rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dois Recursos (nº 63/99 - Dep. Nelson Marquezelli/SP e 64/99 - Dep. Pauderney Avelino/AM). O PL seguirá para o Senado Federal.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1737
Idioma
pt_BR