Notícia n. 1735 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 211 - 15/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
211
Date
2000Período
Junho
Description
Divórcio direto independe de partilha prévia de bens. - Ementa. Civil. Divórcio direto. Partilha de bens. O divórcio direto independe da partilha prévia dos bens. Súmula n° 197 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Brasília, 21 de outubro de 1999 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial Nº 72.544/SP DJU 29/11/99 pg.175)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1735
Idioma
pt_BR