Notícia n. 1733 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 211 - 15/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
211
Date
2000Período
Junho
Description
SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Quitação. - Ementa. Direito Econômico. Sistema Financeiro de Habitação. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do artigo. 5° da Lei 8.004/90. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo. I - Com o advento da Lei 8.004/90 (art. 5°), o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. II - O fato de ter sido o imóvel desapropriado, acarretando a antecipação do débito, bem como ter sido o pedido formulado pelo promissário comprador, não impede seja assegurado o benefício legalmente previsto. III - Recurso improvido. Decisão unânime. Brasília, 23/2/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Demócrito Reinaldo. ( Recurso Especial Nº 110.338/SP DJU 29/11/99 pg. 122)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1733
Idioma
pt_BR