Notícia n. 1730 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 211 - 15/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
211
Date
2000Período
Junho
Description
Sistema Público de Registro de Terra Projeto de lei assinado pelo Presidente da República - Conforme noticiado ontem, os Presidentes do IRIB, Lincoln Bueno Alves, e da ANOREG-BR, Léa Emília Braune Portugal, foram convidados pelo ministro Raul Jungmann para comparecer à cerimônia realizada em Brasília para aprovação dos projetos de reestruturação do INCRA e encaminhamento de projeto de lei que interessa de perto a todos os registradores e notários brasileiros. A reestruturação do Incra, a criação de um Sistema Público de Registro de Terras e a consolidação de projetos de assentamento da reforma agrária foram anunciados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no Palácio do Planalto. Para o ministro Raul Jungmann, "as questões ligadas ao desenvolvimento agrário terão, daqui para frente, mais transparência, agilidade e precisão" . O presidente assinou o Projeto de Lei que altera o Sistema Público de Registro de Terra. Com as alterações, ficam interligados os cadastros de terra do Incra, da Receita Federal e dos cartórios, com uma identificação comum para impedir falsificações de registros de terras. Jungmann explicou que o novo sistema "tem condições de acabar com as irregularidades e com a indústria da grilagem de terras". Quem possui terra e dela é verdadeiramente dono terá a documentação regularizada. Mas quem grilou ou forjou documentos, não terá registro. Em dezembro foram cancelados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário os cadastros de 3.065 propriedades rurais com área superior a 10 mil hectares, num total de 93 milhões de hectares. Essas propriedades deverão ter sua cadeia dominial comprovada. O pojeto contou com a valiosa colaboração dos registradores e notários brasileiros, representados pelo Presidente do IRIB, Lincoln Bueno Alves e da ANOREG-BR, Léa Emília Braune Portugal. O Min. Jungmann, em discurso de improviso, acentuou a importância dos registradores e notários brasileiros, fazendo expressa menção ao elevado nível técnico dos debates e trabalhos da comissão especialmente constituída para o fim de elaborar o anteprojeto, ontem assinado pelo Sr. Presidente da República. Nas palavras de Lincoln Bueno Alves, "o simples fato de os registradores brasileiros terem se empenhado nos trabalhos da comissão, oferecendo importante contribuição para o aprimoramento do projeto, acarretou um tratamento respeitoso no tocante aos notários e registradores brasileiros"
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1730
Idioma
pt_BR