Notícia n. 1727 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 210 - 14/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
210
Date
2000Período
Junho
Description
Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Indenização. - Ementa. Administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Florestas nativas declaradas de preservação permanente. Limitação administrativa. Recurso provido por decisão do relator. I - A criação da reserva florestal "Parque Marumbi" não importou em apossamento administrativo, no entanto, esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. II -"Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram" (REsp 77.359/Humberto). Brasília, 21/9/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. (Recurso Especial Nº 188.781/PR DJU 29/11/99 pg.125 )
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1727
Idioma
pt_BR