Notícia n. 1722 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 210 - 14/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
210
Date
2000Período
Junho
Description
Designação de serventuária judicial. Pretensão à titularidade. Desprovimento. - Ementa. Administrativo. Mandado de segurança. Serventuária de justiça. Pretensão à efetivação em cargo público. Designação em caráter precário. Cartório judicial. - A designação de serventuária judicial a título precário para o exercício de cargo público não lhe assegura a pretensão de assumir sua titularidade, na hipótese em que o provimento efetivo ocorre na forma da lei, mediante a investidura de servidor que adquiriu a estabilidade constitucional. - Recurso ordinário desprovido. Brasília, 18/10/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Vicente Leal. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Nº 10.362/MG DJU 29/11/99 pg.208)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1722
Idioma
pt_BR