Notícia n. 173 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 27 - 06/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
27
Date
1999Período
Fevereiro
Description
CND do INSS - prazo de validade alterado - Conforme referido anteriormente nestes Boletins, a Lei 9711/98, decorrente da conversão da Medida Provisória 1553-15, alterou o artigo 47 da Lei 8212/91, encurtando o prazo de validade da certidão negativa de débitos (CND do INSS). Faltou dizer que a referida lei acha-se publicada na íntegra na seção Leis e Atos Normativos no site do IRIB: http://www.irib.org.br/lex.html ORDEM DE SERVIÇO DO INSS a Ordem de Serviço INSS n. 203, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU 2/2/99 também acha-se publicada no mesmo endereço. A OS estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa. Vale a pena conferir a O.S. em virtude da definição de conceitos e termos correntes.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
173
Idioma
pt_BR