Notícia n. 1719 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 210 - 14/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
210
Date
2000Período
Junho
Description
STF anula desapropriação de terra no Tocantins - O Supremo Tribunal Federal anulou hoje (08/06) o decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso, de agosto de 1999, que desapropriara para fins de reforma agrária a Fazenda Queima, no município de Porto Nacional, em Tocantins. A decisão foi aprovada no julgamento do mandado de segurança (23.562) movido pelo proprietário da fazenda, J.T.B. No julgamento, o STF declarou inconstitucional a alteração feita no artigo 2º da lei 8.629/93 através da medida provisória 1577/97 que permitia a entrada de peritos do Incra no imóvel para realizar a vistoria, para saber se a propriedade é ou não produtiva, sem a prévia comunicação ao proprietário. Ao votar, o presidente do STF, ministro Carlos Velloso, disse que a falta de aviso prévio sobre vistoria do Incra fere direitos de propriedade e de defesa. Conforme o ministro, a vistoria instaura o procedimento administrativo da desapropriação ou seja, o devido processo legal na via administrativa, para se verificar a improdutividade e ser baixado, então, o decreto expropriatório. O fazendeiro J.B. reclamou à Justiça que recebeu a notificação no dia em que o Incra fez a vistoria. Segundo ele, não lhe foi dado o direito de convocar um engenheiro agrônomo ou técnico especializado para acompanhar a vistoria. Suas terras foram classificadas pelo Incra como grande propriedade improdutiva. (www.stf.gov.br - últimas notícias, 8/6/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1719
Idioma
pt_BR