Notícia n. 172 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 27 - 06/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
27
Date
1999Período
Fevereiro
Description
UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - Na edição de 15/1/99 (Boletim #21) noticiamos a tramitação de projeto de lei que cria a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. O projeto prevê o testamento entre pessoas que tenham feito parceria civil, o registro do contrato no ofício imobiliário e disciplina os procedimentos no registro civil. Já na edição de 4/2 (BIRIB on line #25), reproduzindo reportagem do Jornal do Brasil daquela data, informamos aos nossos leitores que a partir de outubro, tanto homens quanto mulheres homossexuais terão direito, na Alemanha, a um registro em cartório equivalente ao casamento civil. Alguns leitores estranharam o fato dessas notícias terem sido veiculadas neste Boletim, questionando a importância dessas matérias para os notários e registradores brasileiros. No que pesem as relevantes e respeitáveis opiniões contrárias, o fato é que os muitos registradores e notários, ao longo dos anos, assistiram, passivamente, à aprovação de projetos de lei que interferiram direta e profundamente com as suas atividades, sem que, ao menos, tivessem conhecimento de seu conteúdo. Quantos notários não manifestaram surpresa com a nefasta redação da recente lei que introduziu alterações substanciais na Lei 6766/79? Afinal, o projeto de Lei da Deputada Marta Suplicy está para ser votado no Congresso Nacional e sua transformação em lei interferirá com as nossas atividades no dia a dia. E o conhecimento da legislação alemã sobre o tema não deixa de ser uma ilustração pertinente e referência bastante útil para compreensão do fenômeno. Não custa lembrar, ainda, que os objetivos que inspiraram estes Boletins ainda permanecem válidos: trata-se de "clipping" do noticiário nacional sobre todo e qualquer tema relacionado com notários e registradores. (SJ)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
172
Idioma
pt_BR