Notícia n. 1701 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 206 - 11/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
206
Date
2000Período
Junho
Description
INSS regulamenta pensão a homossexuais - notários chamados a intervir - O INSS regulamentou por Instrução Normativa os procedimentos para concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. A Instrução Normativa 25, de 7/6/2000, foi redigida em virtude de decisão judicial - Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0, da Justiça Gaúcha. A norma visa a disciplinar procedimentos a serem adotados para a concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual. Entre os requisitos necessários para comprovação da união estável e dependência econômica, o INSS prevê a atuação do notário através de lavratura de testamento e de escritura pública declaratória de dependência econômica. Não deixa de ser surpreendente a exigência da intervenção do notário, consagrando a importância desse profissional do direito. Depois de uma fase de desprestígio desse profissional, é deveras salutar que a administração pública confirme que somente o notário, com as atribuições que a lei lhe confere, poderá dar forma jurídica válida e eficaz para as importantes declarações que versam sobre direitos patrimoniais e pessoais. Confira aqui a redação da Instrução Normativa do INSS.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1701
Idioma
pt_BR