Notícia n. 170 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 26 - 05/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
26
Date
1999Período
Fevereiro
Description
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO - Resumo do Diário Oficial de 2/2/99. A seleção dos acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo é feita pela ANOREG-SP e se acha disponível aos consulentes, na íntegra, no site da entidade: www.anoregsp.org.br Chamamos a atenção dos notários e registradores para a decisão que trata da necessidade da escritura pública para a instituição do usufruto. * EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida - Hipoteca judiciária - Mandado judicial de hipoteca judiciária sobre imóveis pertencentes aos sócios da pessoa jurídica vencida na ação - Ausência de pronunciamento judicial impondo aos sócios a responsabilidade pela satisfação da obrigação da sociedade - Inadmissibilidade da personalidade jurídica ser desconsiderada em procedimento administrativo - Ofensa ao princípio registrário da continuidade - Recurso improvido. * EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de compra-e-venda - Matéria preliminar - Intempestividade inocorrente - Bem imóvel objeto de aforamento - Necessidade de apresentação de comprovantes do recolhimento do foro ou de certidão do Serviço de Patrimônio da União - Interpretação da Lei Federal 9.636/98- Registro inviável - Recurso desprovido. * EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de instrumento particular de instituição de usufruto vitalício de imóvel residencial - Inadmissibilidade - Necessidade de instrumento público - Inteligência do artigo 134, inciso II, do Código Civil - Recurso improvido - Decisão mantida. * EMENTA: Registro de Imóveis - Carta de usufruto - Condomínio que figura como credor e exeqüente - Falta de personalidade jurídica argüida - Concordância relativa a exigência tendente ao recolhimento do ITBI - Recurso não conhecido. * EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão que visa o registro de formal de partilha em que a viúva meeira recebeu usufruto sobre os imóveis do casal e aos herdeiros foi atribuída a nua propriedade desses mesmos bens - Atribuição de quinhões que ultrapassou a força da herança em detrimento da meação - Transmissão inter-vivos configurada - Imposto correspondente devido - Exigência procedente - Recurso não provido. * EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de carta de sentença de ação de divórcio - Partilha abrangente da totalidade de imóvel objeto de anterior alienação parcial inscrita no fólio real - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso improvido. * EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de escritura de venda e compra outorgada por procurador dos titulares do domínio - Falecimento de um dos mandantes e casamento do outro ocorridos antes da lavratura do ato notarial - Validade dos atos em relação a terceiros de boa-fé enquanto as causas de extinção do mandato forem ignoradas pelo mandatário - Aplicação do artigo 1.321 do Código Civil - Inocorrência de ofensa ao princípio da continuidade - Pretensão de registro deferida - Recurso provido. * EMENTA: Registro de imóveis - Dúvida inversa - Mandado de penhora extraído de reclamação trabalhista - Imóvel, porém, onerado por hipotecas cedulares - Impenhorabilidade - Discussão sobre preferência de créditos pressupõe concurso universal de credores, hipótese não vislumbrada no presente caso. Registro de imóveis - Dúvida inversa - Mandado de penhora - Imóvel pertencente à pessoa física do sócio, não à sociedade vencida executada - Título que não revela decisão judicial expressa determinando a penhora sobre bens de terceiro - Ofensa ao princípio da continuidade.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
170
Idioma
pt_BR