Notícia n. 1686 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2000 / Nº 204 - 01/06/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
204
Date
2000Período
Junho
Description
Três mil processos semanais irão inviabilizar o trabalho do STJ - O volume insustentável de demandas judiciais inviabiliza a prestação jurisdicional, como vimos de salientar alhures neste Boletim Eletrônico. Ainda no dia 26/5, conforme nos informam as notícias do STJ (www.stj.gov.br) o presidente dessa Augusta Corte, ministro Paulo Costa Leite, voltou a defender a adoção de mecanismos de contenção de recursos judiciais na proposta de reforma do Poder Judiciário em tramitação no Congresso Nacional. "Se nada for feito neste sentido, num brevíssimo espaço de tempo o trabalho do STJ será totalmente inviabilizado", afirmou durante palestra no XXI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, realizado na capital paulista. Os ministros estão impressionados com a média de três mil processos que chegam semanalmente ao Tribunal, o que levou o ministro Paulo Costa Leite a defender a adoção da repercussão geral, instrumento que, até o atual momento da reforma (na Câmara dos Deputados) está restrito ao Supremo Tribunal Federal (STF). O mecanismo consiste numa espécie de "filtro" a impedir o julgamento de recursos envolvendo matérias características de instâncias inferiores. "Por mais importante que seja a briga de vizinhos sobre a cerca que separa suas propriedades, esta não é uma questão de repercussão ampla, e ao STJ cabe examinar causas da Federação e não conflito entre particulares", ressaltou o ministro Paulo Costa Leite. Caso não seja possível a adoção do instrumento, o presidente do STJ sugere que a reforma do Judiciário adicione dispositivo à Constituição autorizando o Parlamento a relacionar as controvérsias que não serão objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao concluir sua palestra, o ministro Paulo Costa Leite pediu a sensibilidade de todos os participantes da cena jurídica diante da possibilidade de inviabilização dos trabalhos do Tribunal pelo excesso de recursos. "Essa questão é da maior importância e não pode ficar jogada à reserva de mercado. Muito pior para todos, principalmente a sociedade, seria a inviabilização do STJ. Um mecanismo de seleção das causas para o STJ levará à valorização das instâncias ordinárias e à rapidez na solução dos processos, o que é bom para os advogados e fundamental para a democracia e nossa população", concluiu. Fonte: STJ, 26/05/20
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1686
Idioma
pt_BR