Notícia n. 169 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 26 - 05/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
26
Date
1999Período
Fevereiro
Description
TJ/SP reexaminará precatório bilionário - O Tribunal de Justiça de São Paulo terá que reexaminar o processo que condena o Estado de São Paulo a pagar R$ 1 bilhão e 100 milhões à empresa JNL Participações e Administradora Ltda, por desapropriação indireta de terras. Foi o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Após a criação do Parque da Serra do Mar, a empresa entrou com uma ação indenizatória contra o Estado por limitações à utilização de 13,3 mil hectares de florestas, em região montanhosa, no litoral norte de São Paulo. O TJ/SP decidiu que o Estado teria que indenizar a empresa pela desapropriação. Após efetuar dois pagamentos, num valor total de mais de R$ 38,6 milhões, a Procuradoria-Geral de São Paulo embargou a decisão alegando não ter sido citada no processo de execução. Para o TJ, a questão não mereceu ser analisada, pois os prazos de recursos já tinham se esgotado. O Estado recorreu, então, ao STJ. Para o ministro José Delgado, relator do processo, os embargos devem ser reavaliados pelo TJ/SP, pois houve omissão quanto à citação do Estado no processo de execução. Agora cabe ao TJ analisar se a citação é necessária ou não. Processo: Resp 146496
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
169
Idioma
pt_BR