Notícia n. 1675 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2000 / Nº 201 - 25/05/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
201
Date
2000Período
Maio
Description
Retificação de registro - reserva legal - Registro de Imóveis - Retificação de Área - Indicação da reserva legal no memorial descritivo. Descabimento. Interpretação das Leis ns. 4.771/65 (Código Florestal), 7.803/89 e 8.171/91, que autoriza liberar os requerentes dessa exigência. Recurso provido. A ação de retificação de área não é a sede adquada para enfrentar e resolver a questão da reserva legal prevista no Código Florestal (TJSP - Agravo de Instrumento nº 127.230-4 - Cândido Mota - 1ª Câmara de Direito Privado - 16.11.99 - v.u. - Rel. Des. Laerte Nordi - in Tribuna do Direito - Maio de 2000 - enviado pelo advogado Dr. Gustavo Saad Diniz)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1675
Idioma
pt_BR