Notícia n. 168 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 26 - 05/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
26
Date
1999Período
Fevereiro
Description
Desapropriação de terras. STJ julga precatório de R$ 1,1 bi do Estado de São Paulo - o stj APRECIA o caso da maior indenização do País, R$ 1 bilhão e 100 milhões. O Estado de São Paulo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que o obriga a pagar, por desapropriação indireta de terras, o precatório bilionário à empresa JNL Participações e Administradora Ltda.. Após a criação do Parque da Serra do Mar, a empresa entrou com uma ação indenizatória contra o Estado por limitações à utilização de 13,3 mil hectares de florestas, em região montanhosa, no litoral norte de São Paulo. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o depósito causaria "grave lesão às finanças estaduais pelo desembolso de quantia enorme e cuja substância é eivada por uma série de dúvidas". De acordo com a Procuradoria, no caso, há uma sobreposição de área. São 2,5 mil hectares já indenizados em outra ação e 1,8 mil pertencentes ao Parque Nacional da Serra da Bocaina. A questão chegou ao STJ por meio de uma medida cautelar, em março de 1997. O então relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, suspendeu o pagamento do precatório até o julgamento do mérito da questão. Em seu voto, Gomes de Barros comparou o valor do precatório, ao fato de que, quando de sua privatização, a Companhia Vale do Rio Doce, uma das maiores empresas mineradoras do mundo, foi avaliada por pouco mais de R$ 12 bilhões. "De duas, uma: ou a mineradora foi subavaliada ou a indenização é exagerada".
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
168
Idioma
pt_BR