Notícia n. 1670 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2000 / Nº 200 - 16/05/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
200
Date
2000Período
Maio
Description
Sem registro da penhora não há fraude à execução. Precedentes. - Ementa. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Penhora. Precedentes da Corte. 1. Já está assentado na jurisprudência da Corte que não existindo "registro da penhora, não há falar em fraude a execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo, comprovadamente, que estava penhorado". 2. Recurso especial conhecido e provido. (3a Turma/STJ) Brasília, 16/9/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial Nº 193.179/SP DJU 08/11/99 pg.76)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1670
Idioma
pt_BR