Notícia n. 1663 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2000 / Nº 199 - 13/05/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
199
Date
2000Período
Maio
Description
Usucapião de imóvel urbano. - Ementa: Usucapião de imóvel urbano. Contagem do período de posse anterior à promulgação da Constituição Federal. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação assentada pela jurisprudência desta Corte de que somente a posse verificada a partir do advento desta poderá ser considerada para efeito do qüinqüênio previsto no art. 183 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido. Relator: Ministro Ilmar Galvão (Recurso Extraordinário Nº 221.822-3. Informativo STF Nº168, de 04/11/99.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1663
Idioma
pt_BR