Notícia n. 1645 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2000 / Nº 196 - 01/05/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
196
Date
2000Período
Maio
Description
Caso ENCOL: STJ concede liminar para lavratura de escritura - O ministro Waldemar Zveiter, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu, no início da noite desta quinta-feira (27/04), uma segunda liminar que garante ao casal Charles Belchieur e esposa o direito à escritura definitiva de seu imóvel junto à Construtora Encol. A liminar do ministro Zveiter suspende decisão anterior do Tribunal de Justiça de Goiás que anulava todos os atos realizados pela Encol desde maio de 1995 até à falência da construtora. Na prática, a liminar do STJ abre caminho para que todos os mutuários que estejam na mesma situação sejam beneficiados. Estima-se que do total de 42 mil mutuários lesados, 30 mil possuam escritura e poderão requerer a mesma medida. A decisão tem caráter provisório até o julgamento do mérito do recurso especial a ser impetrado no STJ, quando então será resolvida definitivamente a questão. No fim da tarde de hoje, o ministro Zveiter já havia concedido uma outra liminar a 192 mutuários de três condomínios, localizados nas cidades de São Paulo e Curitiba. O ministro Zveiter levou a segunda liminar concedida à apreciação da Terceira Turma do STJ logo após despachá-la, a exemplo do que fez com a primeira decisão. O casal Belchieur obteve durante o procedimento de concordata preventiva da Encol, o alvará judicial para que fosse lavrada a escritura, que havia sido compromissada pela construtora. A posse do documento permitiu que a obra fosse terminada, com recursos próprios. Para o ministro Zveiter, a questão dos mutuários da Encol merece urgência. Em seu despacho, ele afirmou que " a demora na solução final do litígio certamente lhes acarretará lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a vultosa quantia que até então despenderam objetivando a conclusão da obra". (Processo: MC 2654 )
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1645
Idioma
pt_BR