Notícia n. 1629 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 194 - 15/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
194
Date
2000Período
Abril
Description
Partilha deferida em parte. - Ementa. Processo Civil. Inventário. Partilha deferida, em parte, até o implemento de condição estabelecida em testamento. A decisão que indefere a ultimação da partilha, por entender que a condição ainda não se realizou, está sujeita a agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e provido. (3a Turma/STJ) Brasília, 29/9/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial Nº 136.053/MG DJU 03/11/99 pg.110)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1629
Idioma
pt_BR