Notícia n. 1628 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 194 - 15/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
194
Date
2000Período
Abril
Description
Servidão predial aparente. - Ementa. Civil. Servidão predial aparente. Portão de prédio voltado para via particular, pertencente a condomínio cujas unidades foram construídas depois. Direito a conservação do portão, utilizado há mais de cinqüenta anos sem qualquer oposição. Recurso especial não conhecido. Brasília, 29/9/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial Nº 71.669/RJ DJU 03/11/99 pg.109)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1628
Idioma
pt_BR