Notícia n. 1623 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 194 - 15/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
194
Date
2000Período
Abril
Description
Filho registrado como legítimo pode requerer investigação de paternidade - Filhos nascidos durante o casamento, registrados pelo pai como legítimos, podem requerer investigação de paternidade. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso no qual uma mulher de 48 anos, certa de que nasceu de uma aventura extraconjugal mantida pela mãe com o ex-patrão, pretende ser reconhecida como filha deste. O recurso ao STJ foi apresentado pela única filha e herdeira do suposto pai, que pretendia impedir a realização de perícia via DNA. No recurso, os advogados da herdeira argumentaram que a ação de reconhecimento de paternidade requer que o filho não seja registrado. Sendo registrado, primeiro é preciso haja uma ação negatória de paternidade contra o pai que o registrou. Argumentam ainda que o Código Civil (art.344) é claro ao afirmar que "cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher". Os ministros da Terceira Turma rejeitaram o recurso, mantendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para eles o artigo citado resguarda o direito do marido de questionar a paternidade, mas não impede que o filho faça o mesmo. No caso em questão, já são falecidos o pai que fez o registro civil e o ex-amante da mãe. O primeiro não deixou bens, ao contrário do segundo. A filha - que pretende obter a correção de seu registro civil, após o exame de DNA - alega que sua fisionomia e composição física são completamente diferentes das de seus irmãos. No processo, que corre em segredo de justiça, foram juntadas fotos para reforçar a afirmação. Segundo ela, o romance entre sua mãe e seu suposto pai foi de conhecimento público, na pequena cidade do interior paulista onde moram. (Notícias do STJ 14/4/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1623
Idioma
pt_BR