Notícia n. 1613 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 193 - 10/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
193
Date
2000Período
Abril
Description
Protesto. Desconstituição de título. Contrato de abertura de crédito não é título executivo. Nota promissória: nulidade. - Decisão. Cuida-se de ação de desconstituição de título (...), julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. O aresto recorrido está assim ementado: "Contrato de abertura de crédito. Nota promissória. Protesto. Anulatória. O contrato de abertura de crédito não é título executivo. Logo, a nota promissória extraída desse pacto deve ser anulada e sustado seu aponte. Negaram provimento." Inconformado, o Banco interpõe Recurso Especial, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, sustentando ofensa aos artigos 585, II c/c 586, caput, do CPC. Inviável, contudo, a irresignação. Primeiramente, pela ausência de prequestionamento dos mencionados dispositivos legais, o que faz incidir ao caso o disposto nas Súmulas 282 e 356, do STF. Ademais, o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte acerca da questão, no sentido de que o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado dos extratos bancários, não constitui um título executivo. Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ, a inviabilizar o conhecimento do Recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Isto posto, nego seguimento ao agravo. Brasília 19/10/99. Ministro Waldemar Zveiter, Relator. (Agravo de Instrumento Nº 255.333/RS DJU 29/10/99 pg. 218)
Direitos
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Article Number
1613
Idioma
pt_BR