Notícia n. 1607 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 193 - 10/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
193
Date
2000Período
Abril
Description
Bem indivisível. Alienação judicial. - Ementa. Bem indivisível. Alienação judicial. Separação judicial. Partilha (falta). A falta de outros bens, e tendo a mulher concordado com a venda do imóvel de propriedade do casal, inexiste razão que impeça a alienação judicial do bem, ainda que não tenha sido realizada a partilha. Recurso não conhecido. Brasília 31/08/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial Nº 216.347/SP DJU 25/10/99 pg.90)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1607
Idioma
pt_BR