Notícia n. 1602 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 193 - 10/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
193
Date
2000Período
Abril
Description
Terras devolutas. Alienação pelo Estado. Perda do direito por descumprimento de condições. - Ementa. Administrativo - Responsabilidade civil: Art. 159 do CC. 1. Alienação de terras devolutas pelo Estado subordinada ao implemento de determinadas condições. 2. Ruptura do nexo de causalidade entre a perda da área adquirida e o ato do Estado, como alienante. 3. Perda do direito por descumprimento de condições, dentre eles o exercício da posse. 4. Artigo 159 do CC não cabível no contexto do conflito, bem assim precedentes jurisprudências versando sobre responsabilidade aquiliana. 5. Recurso especial não conhecido. (2ª Turma/STJ) Brasília-DF, 21 de setembro de 1999 (data do julgamento). Relatora: Ministra Eliana Calmon. (Recurso Especial Nº 11.815/PR DJU 25/10/99 pg.70)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1602
Idioma
pt_BR