Notícia n. 1600 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 193 - 10/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
193
Date
2000Período
Abril
Description
Usucapião constitucional. Prazo. - Ementa: usucapião de imóvel urbano. Contagem do período de posse anterior à promulgação da Constituição Federal. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação assentada pela jurisprudência desta Corte de que somente a posse verificada a partir do advento desta poderá ser considerada para efeito do qüinqüênio previsto no art. 183 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido. (1ª Turma) Relator: Ministro Ilmar Galvão (Recurso Extraordinário Nº 221.822-3/SP DJU 29/10/99 pg. 20)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1600
Idioma
pt_BR