Notícia n. 1597 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 191 - 07/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
191
Date
2000Período
Abril
Description
Promessa de doação. Pretensão à nulidade. - Promessa de doação. Pretensão à nulidade e à revogação do ato. Fundamento exposto pelo v. acórdão no sentido de que ocorrido o trânsito em julgado da sentença homologatória da transação, no bojo da qual se lançara o compromisso de doação. Motivação não impugnada. Ausência de prequestionamento. Apelo especial inadmissível. - Acórdão recorrido que não ventila os temas alusivos aos arts. 82, 145, 146, 1.175 e 1.176 do Código Civil. Ausência de prequestionamento (Súmulas n°s 282 e 356-STF). - Fundamento expendido pela decisão recorrida que deixa de ser impugnado pelos recorrentes. Recurso especial não conhecido. (4ª Turma/STJ) Brasília, 05/08/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial Nº 52.188/SP DJU 25/10/99 pg.83)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1597
Idioma
pt_BR