Notícia n. 1589 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 191 - 07/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
191
Date
2000Período
Abril
Description
Casamento. Separação legal de bens. Inexistência de pacto antenupcial. Comunhão de aqüestos. - Casamento - Regime de separação legal de aqüestos. Aplicação da Súmula 377 do STF e art. 259 do Código Civil. Bens comunicáveis. Inexistência de pacto antenupcial de separação absoluta de bens. Incomunicabilidade a ser resolvida no juízo do inventário. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 67.161-0/4, Capital)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1589
Idioma
pt_BR