Notícia n. 1588 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 191 - 07/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
191
Date
2000Período
Abril
Description
Registro de penhora. Mandado judicial. Existência de prévias hipotecas rurais cedulares. Impossibilidade. - Registro de Imóveis - Pedido de registro de penhora, conforme mandado judicial. Possibilidade de exame pelo registrador da qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. Registro de Imóveis - Registro de penhora sobre imóveis em relação aos quais pesam inscrições de cédulas rurais hipotecárias. Impossibilidade. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 66.564-0/6, São João da Boa Vista)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1588
Idioma
pt_BR