Notícia n. 1587 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2000 / Nº 191 - 07/04/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
191
Date
2000Período
Abril
Description
Dúvida inversa. Desmembramento. Regularização. Averbação. Matéria relacionada à atividade correicional. Competência da CGJ. - Registro de Imóveis - Dúvida inversamente suscitada - Procedimento Administrativo que pleiteia a regularização de desmembramento sem o atendimento do contido nos artigos 18 e 19 da Lei Federal 6.766/79 - Pretensão de caráter averbatório - Matéria que relacionada com a atividade correcional que não constitui questão de registro - Recurso não conhecido, determinada a remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 65.694-0/1, Barueri)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1587
Idioma
pt_BR