Notícia n. 1518 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 182 - 20/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
182
Date
2000Período
Março
Description
Concursos para notários e registradores. De novo. - Ainda segundo o noticiário do STF, "o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na mesma data (17/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2168), com pedido de liminar, contra a lei complementar (183) do Estado de Santa Catarina, que estabelece regras para o ingresso e remanejamento de funcionários na carreira notarial. Na ação, a OAB sustenta entre outras irregularidades que a lei questionada foi feita pelo Poder Judiciário contrariando a Constituição Federal que determina que essa iniciativa é de competência esclusiva do governador do estado. O presidente da OAB, Reginaldo de Castro, que assina a ação, ressalta que o governo de Santa Catarina insiste em desobedecer decisão do Supremo Tribunal Federal ao manter no cargo notários e registradores que haviam sido afastados dos cartórios por não serem concursados". (OAB entra no STF com ação contra lei complementar de Santa Catarina in Notícias do STF, 17/3/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1518
Idioma
pt_BR