Notícia n. 1515 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 181 - 16/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
181
Date
2000Período
Março
Description
Penhora. Bens vinculados a cédula rural. Cabível. - Ementa: Recurso de Revista. Execução. Penhora. Bens vinculados à cédula rural pignoratícia e hipotecária. Toda a controvérsia gira em torno da interpretação das normas que regulam a matéria. O Regional entendeu com base na Lei n° 6.830 c/c o artigo 649 do CPC que é cabível a penhora sobre os bens vinculados à cédula rural pignoratícia e hipotecária Não caracterizada a violação constitucional.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1515
Idioma
pt_BR